INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Ação Popular (AP).

Acusado pelo Ministério Público Militar

Elenaldo Celso Teixeira, Luiz Medeiros de Oliveira, João Batista Franco Drumond e Zacarias Joaquim Gomes [p.12].

Objeto da acusação

Incitação a crime contra a segurança nacional, agrupamento perigoso à segurança nacional e propaganda subversiva.

Fundamento legal da acusação

Artigos 33, inciso IV, 37 e 39, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 510, de 1969.

PRIMEIRA FASE DO PROCESSO

Data da denúncia

06 de outubro de 1969.

Justiça Militar

Pernambuco – Auditoria da 7ª CJM – Recife.

Data da sentença

05 de dezembro de 1969.

Resultado do julgamento

Condenação de Luiz Medeiros de Oliveira às penas de 1 ano de detenção (artigo 33, inciso IV), de 2 anos de reclusão (artigo 37) e de 6 meses de detenção (artigo 39, incisos I e II); Elenaldo Celso Teixeira às penas de 1 ano e 6 meses de detenção (artigo 33, inciso IV), de 2 anos e 6 meses de reclusão (artigo 37) e de 1 ano de detenção (artigo 39, incisos I e II); e João Batista Franco Drumond, às penas de 2 anos e 6 meses de reclusão (artigo 37) e de 1 ano de detenção (artigo 39, inciso I). Absolvição de Zacarias Joaquim Gomes [p.194].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelações do Ministério Público Militar [p.193] [p.205], de Elenaldo Celso Teixeira [p.192] [p.207] e de Luiz Medeiros de Oliveira [p.192] [p.207].

Data do julgamento

25 de setembro de 1970.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento à apelação do Ministério Público Militar, para manter a sentença absolutória de Zacarias Joaquim Gomes; foi dado provimento em parte ao apelo de Elenaldo Celso Teixeira, para condená-lo às penas de 1 ano e 6 meses de detenção (artigo 33, inciso IV e parágrafo único) e de 2 anos de reclusão (artigo 37); e foi negado provimento ao apelo de Luiz Medeiros de Oliveira, para manter a pena a que foi condenado [p.228].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Recurso ordinário de Elenaldo Celso Teixeira [p.235] [p.237].

Data do julgamento

03 de setembro de 1971.

Resultado do julgamento

Foi dado parcial provimento ao recurso ordinário de Elenaldo Celso Teixeira para condená-lo à pena de 1 ano de detenção [p.263].

ANISTIA

Não consta.