Informações Gerais

Organização/partido ou setor social atingido

Ação Popular (AP) e Partido Revolucionário dos Trabalhadores (PRT).

Acusado pelo Ministério Público Militar

Alípio Cristiano de Freitas e José Porfírio de Souza [p.03].

Objeto da acusação

Agrupamento paramilitar. Classificação do crime alterada na sentença para agrupamento prejudicial à segurança nacional.

Fundamento legal da acusação

Artigo 42, do Decreto-Lei nº 898, de 1969. Classificação do crime alterada na sentença para o artigo 14, do mesmo Decreto-Lei.

PRIMEIRA FASE DO PROCESSO

Data da denúncia

21 de fevereiro de 1972.

Justiça Militar

Distrito Federal – Auditoria da 11ª CJM – Brasília.

Data da sentença

27 de fevereiro de 1973.

Resultado do julgamento

Condenação de Alípio Cristiano de Freitas à pena de 2 anos de reclusão e de José Porfírio de Souza à pena de 6 meses de reclusão [p.538].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelações de Alípio Cristiano de Freitas [p.550] [p.554] e de José Porfírio de Souza [p.551] [p.557].

Data do julgamento

18 de fevereiro de 1974.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento às apelações de Alípio Cristiano de Freitas e de José Porfírio de Souza, mantendo-se a sentença recorrida [p.576].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.