INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Setor estudantil.

Acusado pelo Ministério Público Militar

Emília Viotti da Costa, José Wilson Lopes Pereira, Maria do Socorro Santos, Caetana Maria Damasceno, Sinclair Guimarães Sechine e Paulo Roberto de Oliveira [p.05].

Objeto da acusação

Incitação a crime contra a segurança nacional.

Fundamento legal da acusação

Artigo 33, incisos I e III, do Decreto-Lei nº 314, de 1967.

PRIMEIRA FASE DO PROCESSO

Data da denúncia

09 de dezembro de 1969.

Justiça Militar

São Paulo – 1ª Auditoria do Exército da 2ª CJM.

Data da sentença

26 de outubro de 1970.

Resultado do julgamento

Condenação de José Wilson Lopes Pereira à pena de 1 ano de detenção e de Maria do Socorro Santos à pena de 2 anos de detenção. Absolvição dos demais acusados [p.610].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelações do Ministério Público Militar [p.627] [p.628] e de José Wilson Lopes Pereira [p.634] [p.636].

Data do julgamento

06 de agosto de 1971.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento à apelação do Ministério Público Militar e foi dado provimento à apelação de José Wilson Lopes Pereira, para o fim de absolvê-lo [p.658].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.