Informações Gerais

Organização/partido ou setor social atingido

Comando de Libertação Nacional (COLINA).

Acusado pelo Ministério Público Militar

Jorge Batista Filho, José Flavio Rodrigues Pereira, Maria Auxiliadora Lara Barcelos e Ruben Carlos Pinto de Souza [p.05].

Objeto da acusação

Agrupamento perigoso à segurança nacional com remissão ao agrupamento paramilitar.

Fundamento legal da acusação

Artigo 43, do Decreto-Lei nº 898, de 1969, com remissão ao artigo 36, do Decreto-Lei nº 314, de 1967, modificado pelo Decreto-Lei nº 510, de 1969.

PRIMEIRA FASE DO PROCESSO

Data da denúncia

08 de setembro de 1970.

Justiça Militar

Minas Gerais – Auditoria da 4ª CJM – Juiz de Fora.

Data da sentença

29 de outubro de 1971 e 15 de agosto de 1979.

Resultado do julgamento

Sobrestado o processo em relação a Maria Auxiliadora Lara Barcelos, por ter sido banida do território nacional. Absolvição dos demais acusados [p.409]. Posteriormente, foi extinta a punibilidade de Maria Auxiliadora Lara Barcelos, em razão de seu óbito [p.517].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelação do Ministério Público Militar [p.423] [p.425].

Data do julgamento

18 de agosto de 1976.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento à apelação do Ministério Público Militar, confirmando-se a sentença que absolveu Jorge Batista Filho, José Flávio Rodrigues Pereira e Rubem Carlos Pinto de Souza [p.461].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.