Informações Gerais

Organização/partido ou setor social atingido

Partido Comunista Brasileiro (PCB).

Acusado pelo Ministério Público Militar

Ederval Araujo Xavier, José Carlos Abreu Prata e Agliberto Vieira de Azevedo [p.06].

Objeto da acusação

Agrupamento perigoso à segurança nacional.

Fundamento legal da acusação

Artigo 43, do Decreto-Lei nº 898, de 1969.

PRIMEIRA FASE DO PROCESSO

Data da denúncia

18 de maio de 1973.

Justiça Militar

Bahia – Auditoria da 6ª CJM – Salvador.

Data da sentença

26 de junho de 1974.

Resultado do julgamento

Condenação de Agliberto Vieira de Azevedo às penas de 5 anos de reclusão e de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos e de Ederval Araújo Xavier às penas de 3 anos de reclusão e de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos. Absolvição de José Carlos Abreu Prata [p.280].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelações do Ministério Público Militar [p.292] [p.321] e de Ederval Araújo Xavier [p.291] [p.295].

Data do julgamento

04 de junho de 1975.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento ao apelo do Ministério Público Militar e foi dado parcial provimento ao recurso de Ederval Araújo Xavier, para condená-lo à pena de 2 anos de reclusão [p.340].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Recurso ordinário de Ederval Araujo Xavier [p.354] [p.356].

Data do julgamento

18 de outubro de 1977.

Resultado do julgamento

Foi dado provimento ao recurso ordinário de Ederval Araújo Xavier, para o fim de absolvê-lo [p.372].

ANISTIA

Não consta.