INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Partido Comunista Revolucionário (PCR).

Acusado pelo Ministério Público Militar

Amaro Luiz de Carvalho, Nuremberg Borja de Brito, Manoel Aleixo da Silva, Amaro Félix Pereira, Ricardo Zarattini Filho, Valmir Costa, Manoel Lisboa de Moura e Severino Antônio Barbosa [p.08].

Objeto da acusação

Incitação a crime contra a segurança nacional e agrupamento paramilitar.

Fundamento legal da acusação

Artigos 33, incisos I e IV, e 36, do Decreto-Lei nº 314, de 1967.

PRIMEIRA FASE DO PROCESSO

Data da denúncia

11 de maio de 1970.

Justiça Militar

Pernambuco - Auditoria da 7ª CJM - Recife.

Data da sentença

29 de outubro de 1970 e 15 de maio de 1979.

Resultado do julgamento

Sobrestado o processo em relação a Ricardo Zarattini Filho, por ter sido banido do território nacional. Condenação de Amaro Luiz de Carvalho às penas de 1 ano de detenção (artigo 33, inciso I) e de 1 ano de detenção (artigo 36); de Severino Antonio Barbosa, Nuremberg Borja de Brito, Manoel Aleixo da Silva e de Amaro Felix Pereira à pena de 1 ano de detenção (artigo 36). Absolvição dos demais acusados [p.355]. Posteriormente, foi retomado o julgamento de Ricardo Zarattini Filho, sendo ele absolvido [p.643].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelações do Ministério Público Militar [p.376] [p.380] [p.656] [p.658].

Data do julgamento

22 de setembro de 1976 e 30 de agosto de 1979.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento ao apelo do Ministério Público Militar, mantendo-se a sentença recorrida [p.397]. O resultado do segundo recurso de apelação está descrito no campo abaixo.

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Em 30 de agosto de 1979, no julgamento do recurso de apelação, o Superior Tribunal Militar decretou extinta a punibilidade de Ricardo Zarattini, em face da Lei nº 6.683/79 [p.676].