INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Ação Libertadora Nacional (ALN) e Frente de Libertação Nacional (FLN).

Acusado pelo Ministério Público Militar

Artur Paulo de Souza, Albertina Rodrigues da Costa, Joaquim Pires Cerveira, Domingos Fernandes, Nelson Luiz Lott de Moraes Costa e Moisés Cristino [p.05].

Objeto da acusação

Sabotagem e terrorismo.

Fundamento legal da acusação

Artigo 28, do Decreto-Lei nº 898, de 1969, combinado com o artigo 49, incisos III e IV, do mesmo Decreto-Lei, e com o artigo 53, do Código Penal Militar. 

PRIMEIRA FASE DO PROCESSO

Data da denúncia

22 de abril de 1971.

Justiça Militar

Rio de Janeiro - 2ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM.

Data da sentença

07 de fevereiro de 1972.

Resultado do julgamento

Sobrestado o processo em relação a Joaquim Pires Cerveira e Domingos Fernandes, por terem sido banidos do território nacional. Condenação de Albertina Rodrigues da Costa e de Moises Cristino à pena de 12 anos de reclusão e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos. Absolvição dos demais acusados [p.396].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelações do Ministério Público Militar [p.405] [p.408] e de Albertina Rodrigues da Costa [p.512] [p.516].

Data do julgamento

02 de agosto de 1972 e 22 de fevereiro de 1978.

Resultado do julgamento

A apelação do Ministério Público Militar não foi conhecida quanto a Moisés Cristino e Albertina Rodrigues da Costa, e foi negado provimento ao apelo do Ministério Público Militar quanto aos demais acusados, mantendo-se a sentença recorrida em relação a Artur Paulo de Souza e Nelson Luiz Lott de Moraes Costa [p.478]. Ademais, foi dado provimento à apelação de Albertina Rodrigues da Costa, para absolvê-la [p.537].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A. 

ANISTIA

Em 06 de setembro de 1979, o Juiz Auditor da 2ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM decretou extinta a punibilidade de Moisés Cristino, em face da Lei  nº 6.683/79 [p.580]; e, em 11 de setembro de 1979, o Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM decretou extinta a punibilidade de Joaquim Pires Cerveira e de Domingos Fernandes, em face da mesma Lei [p.587].