INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Setor político.

Acusado pelo Ministério Público Militar

Paulo Ronaldo de Mendonça Albuquerque e Orlando da Rocha Santos [p.06].

Objeto da acusação

Divulgação de notícias falsas, falsificação ou supressão de meios de prova, propaganda subversiva e apologia de crime contra a segurança nacional.

Fundamento legal da acusação

Artigos 16, 17, 45, inciso V, e 47, do Decreto-Lei nº 898, de 1969.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

17 de fevereiro de 1972.

Justiça Militar

Pará – Auditoria da 8ª CJM – Belém.

Data da sentença

04 de setembro de 1972.

Resultado do julgamento

Condenação de Paulo Ronaldo de Mendonça Albuquerque à pena de 6 meses de detenção e absolvição de Orlando da Rocha Santos [p.516].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelações do Ministério Público Militar [p.531] [p.561] e de Paulo Ronaldo de Mendonça Albuquerque [p.530] [p.533].

Data do julgamento

11 de abril de 1973.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento aos apelos do MInistério Público Militar e da defesa de Paulo Ronaldo de Mendonça Albuquerque, mantendo-se a sentença recorrida [p.597].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.