Sumário do BNM 117
| Ação Penal nº | Apelação STM nº |
|---|---|
| 12/71 | 39.096 |
Recurso ao Superior Tribunal Militar
“Habeas Corpus” no Supremo Tribunal Federal
Ação Libertadora Nacional (ALN).
Arnaldo Cardoso da Rocha, Cecílio Emigdio Saturnino, Eduardo Antônio da Fonseca e Newton Moraes [p.07].
Sabotagem e terrorismo.
Artigo 28, do Decreto-Lei nº 898 de 1969, atendido o artigo 49, incisos I e III, do mesmo Decreto-Lei.
13 de abril de 1971.
Minas Gerais – Auditoria da 4ª CJM – Juiz de Fora.
22 de outubro de 1971, 11 de dezembro de 1978 e 31 de janeiro de 1979.
Condenação de Arnaldo Cardoso da Rocha à pena de 15 anos de reclusão e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos; de Cecílio Emigdio Saturnino à pena de 13 anos de reclusão e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos; de Eduardo Antônio da Fonseca e de Newton Morais à pena de 12 anos de reclusão e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos [p.303]. Posteriormente, foi extinta a punibilidade de Eduardo Antônio da Fonseca e de Arnaldo Cardoso da Rocha, em razão de seus óbitos [p.466] e de Cecílio Emigdio Saturnino, em razão da prescrição [p.481].
Apelações de Newton Moraes [p.317] [p.325] e de Cecílio Emigdio Saturnino [p.318] [p.320].
16 de junho de 1972.
Foi negado provimento aos recursos de apelação de Newton Moraes e de Cecílio Emigdio Saturnino, mantendo-se a sentença recorrida [p.358].
Não consta “habeas corpus”.
N/A.
N/A.
Recurso ordinário de Newton Morais [p.370] [p.373]. Pedido de Cecílio Emigdio Saturnino de extensão dos efeitos da decisão proferida no recurso ordinário interposto por Newton Morais [p.400].
19 de fevereiro de 1974 e 29 de agosto de 1978.
Foi dado provimento ao recurso ordinário de Newton Morais, para absolvê-lo [p.418] e foi indeferido o pedido de extensão de Cecílio Emigdio Saturnino [p.451].
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