INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Setor político.

Acusado pelo Ministério Público Militar

William Viglioni [p.04] [p.08].

Objeto da acusação

Incitação a crime contra a segurança nacional e agrupamento paramilitar.

Fundamento legal da acusação

Artigos 14 e 24, da Lei nº 1.802, de 1953, o último combinado com o artigo 40 da mesma Lei.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

25 de janeiro de 1965 e 04 de abril de 1966.

Justiça Militar

Minas Gerais – Auditoria da 4ª CJM – Juiz de Fora.

Data da sentença

16 de novembro de 1967.

Resultado do julgamento

Absolvição de William Viglioni [p.324].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelação do Ministério Público Militar [p.329] [p.331].

Data do julgamento

31 de maio de 1968.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento ao apelo do Ministério Público Militar, mantendo-se a sentença recorrida [p.347].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.