INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Não identificado.

Acusado pelo Ministério Público Militar

Miguel Dinizo, Edson Campos Silva, Maria Lorena Campos Silva e Sebastião Machado de Oliveira [p.07].  

Objeto da acusação

Propaganda subversiva, incitação a crime contra a segurança nacional e crime contra a administração militar.  

Fundamento legal da acusação

Artigos 11 e 12, da Lei nº 1.802, de 1953 e artigo 248, do Código Penal Militar.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

02 de dezembro de 1966.  

Justiça Militar

Paraná – Auditoria da 5ª CJM – Curitiba.

Data da sentença

29 de julho de 1968.

Resultado do julgamento

Absolvição de todos os acusados [p.1088].  

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelação do Ministério Público Militar [p.1097] [p.1101]. 

Data do julgamento

15 de agosto de 1969. 

Resultado do julgamento

Foi dado provimento parcial à apelação do Ministério Público Militar, para condenar Edson Campos Silva, Maria Lorena dos Santos e Silva e Sebastião Machado de Oliveira à pena de 6 meses de reclusão, mantida a absolvição de Miguel Dinizo [p.1133].  

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.  

Data do julgamento

N/A.  

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.  

Data do julgamento

N/A.  

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.