INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Setor sindical.

Acusado pelo Ministério Público Militar

Armando Ziller, Fausto de Almeida Drumond, Jose Boggione, Antonio de Faria Lopes e Alberto José dos Santos [p.06].

Objeto da acusação

Tentativa de supressão da independência do Brasil e agrupamento paramilitar. Classificação do crime alterada no acórdão do Superior Tribunal Militar para constar unicamente o agrupamento perigoso à segurança nacional.

Fundamento legal da acusação

Artigos 2º, inciso III, e 24, combinados com o artigo 40, da Lei nº 1.802 de 1953. Classificação do crime alterada no acórdão do Superior Tribunal Militar para constar unicamente o artigo 9º da Lei nº 1.802 de 1953.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

1º de setembro de 1964.

Justiça Militar

Minas Gerais – Auditoria da 4ª CJM – Juiz de Fora.

Data da sentença

13 de agosto de 1965.

Resultado do julgamento

Condenação de Armando Ziller à pena de 30 anos de reclusão; de Fausto de Almeida Drumond e de Jose Boggione à pena de 15 anos de reclusão; de Antonio de Faria Lopes à pena de 18 anos de reclusão; e de Alberto José dos Santos à pena de 10 anos de reclusão [p.1306].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelações de Fausto de Almeida Drumond [p.1327] [p.1340], de José Boggione [p.1327] [p.1340], Antonio de Faria Lopes [p.1327] [p.1340] e de Alberto Jose dos Santos [p.1327] [p.1340]. Embargos de Nulidade e Infringentes de Fausto de Almeida Drumond, José Boggione e de Antonio de Faria Lopes [p.1404].

Data do julgamento

20 de junho de 1966 e 12 de janeiro de 1967.

Resultado do julgamento

Foi dado parcial provimento aos apelos das defesas de Fausto de Almeida Drumond, José Boggione e de Antonio de Faria Lopes, para condená-los à pena de 1 ano de reclusão; e foi dado provimento ao apelo de Alberto José dos Santos, para absolvê-lo [p.1374]. Os embargos de nulidade e infringentes de Fausto de Almeida Drumond, José Boggione e de Antonio de Faria Lopes foram rejeitados [p.1429].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Em 03 de setembro de 1979, o Juiz-Auditor da Auditoria da 4ª CJM decretou extinta a punibilidade de Armando Ziller, Fausto de Almeida Drumond, José Boggione, Antonio de Faria Lopes e de Alberto José dos Santos, em face da Lei nº 6.683/79 [p.1447].