INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Grupos de 11.

Acusado pelo Ministério Público Militar

Manoel Ferreira dos Anjos, Antônio Cruz Ribeiro, Antônio Shirley Cruz Jucá, José Bezerra de Melo, Antonio Paulino dos Santos, Luiz Francelino de França, Francisco Colares de Oliveira, José Fernandes da Silva, João Soares dos Santos, Edmundo Pinho Braz, José Soares da Silva, Antonio José de Oliveira, Francisco Silva Araujo, José da Silva Palhano, José Gomes Moreira, Norberto Ferreira Filho, João Aragão, Vicente Lopes Lima e Antônio Fonseca [p.04].

Objeto da acusação

Associação prejudicial à segurança nacional, agrupamento perigoso à segurança nacional, propaganda subversiva, incitação a crime contra a segurança nacional, agrupamento paramilitar e aliciação e incitamento.

Fundamento legal da acusação

Artigos 7º, 9º, 10, 11, 12, 14 e 24, da Lei nº 1.802, de 1953; e artigos 133 e 134, do Código Penal Militar.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

13 de novembro de 1964.

Justiça Militar

Ceará – Auditoria da 10ª CJM – Fortaleza.

Data da sentença

29 de janeiro de 1966.

Resultado do julgamento

Foi extinta a punibilidade de Luiz Francelino de França, em razão de seu óbito. Condenação de Manoel Ferreira dos Anjos, Antonio Cruz Ribeiro, Antônio Shirley Cruz Jucá, José Bezerra de Melo e de Antônio Fonseca às penas de 1 ano de reclusão (artigo 24) e de 2 anos de reclusão (artigo 134); de Antonio Paulino dos Santos, Francisco Colares de Oliveira, José Fernandes da Silva, João Soares dos Santos, Edmundo Pinho Braz, José Soares da Silva, Antônio José de Oliveira, Francisco Silva de Araújo, José da Silva Palhano, José Gomes Moreira, Norberto Ferreira Filho e de João Aragão à pena de 6 meses de reclusão (artigo 24). Absolvição de Vicente Lopes Lima [p.775].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelações de Antônio Shirley Cruz Jucá [p.790] [p.813], Antonio Cruz Ribeiro [p.791] [p.796], Antonio Paulino dos Santos [p.791] [p.796], Francisco Colares de Oliveira [p.791] [p.796], José Fernandes da Silva [p.791] [p.796], João Soares dos Santos [p.791] [p.796], Edmundo Pinho Braz [p.791] [p.796], José Soares da Silva [p.791] [p.796], Antonio José de Oliveira [p.791] [p.796], Francisco Silva Araujo [p.791] [p.796], José da Silva Palhano [p.791] [p.796], José Gomes Moreira [p.791] [p.796], Norberto Ferreira Filho [p.791] [p.796], João Aragão [p.791] [p.796], Antonio Fonseca [p.793] [p.842], José Bezerra de Melo [p.793] [p.805] e de Manoel Ferreira dos Anjos [p.794] [p.800].

Data do julgamento

25 julho de 1966.

Resultado do julgamento

Foi dado parcial provimento às apelações de Antônio Shirley Cruz Jucá, José Bezerra de Melo e de Manuel Ferreira dos Anjos para condená-los à pena de 1 ano de reclusão (artigo 24); e de Antônio Cruz Ribeiro para condená-lo à pena de 6 meses de reclusão (artigo 24). Absolvição dos demais acusados [p.874].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.