INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Ação Libertadora Nacional (ALN).

Acusado pelo Ministério Público Militar

Fabiani Cunha, José Ferreira Lima, José Sales de Oliveira, Mauricio Anisio de Araújo e Adolfo Sales Calvano [p.07].

Objeto da acusação

Sabotagem e terrorismo.

Fundamento legal da acusação

Artigo 28 do Decreto-Lei nº 898, de 1969.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

06 de janeiro de 1971.

Justiça Militar

Ceará – Auditoria da 10ª CJM – Fortaleza.

Data da sentença

14 de julho de 1971 e 30 de agosto de 1979.

Resultado do julgamento

Condenação de Fabiani Cunha à pena de 12 anos de reclusão. Absolvição dos demais acusados [p.334]. Posteriormente, foi extinta a punibilidade de Adolfo Sales Calvano, em razão da prescrição [p.462]. 

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelações do Ministério Público Militar [p.339] [p.343] e de Fabiani Cunha [p.340] [p.346].

Data do julgamento

11 de janeiro de 1972.

Resultado do julgamento

Foi dado provimento à apelação do Ministério Público Militar, para condenar José Ferreira Lima, José Sales de Oliveira, Maurício Anizio de Araújo e Adolfo Sales Calvane à pena de 12 anos de reclusão e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos. Foi negado provimento à apelação de Fabiani Cunha [p.384].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Recurso ordinário de Adolfo Sales Calvano [p.391].

Data do julgamento

12 de dezembro de 1972.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento ao recurso ordinário de Adolfo Sales Calvano [p.404].

ANISTIA

Não consta.