INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Ação Popular (AP).

Acusado pelo Ministério Público Militar

Bernadete Zanetti Sá Brito, Celerino Almeida Carriconde, Clair Flora Martins, Derlei Catarina de Luca, Divo Guizoni, Edésio Franco Passos, Elba Gilda Ravaglio, Isamu Ito, José Carlos Zanetti, José Ferreira Lopes, Luiz Alberto Amaral Manfredini, Paulo de Albuquerque Sá Brito, Paulo Gustavo de Barros Carvalho, Vera Regina Weisheimer Manfredini, Walmor Marcelino e Zélia de Oliveira Passos [p.04].

Objeto da acusação

Agrupamento perigoso à segurança nacional. 

Fundamento legal da acusação

Artigo 43 do Decreto-Lei nº 898, de 1969.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

23 de fevereiro de 1972.

Justiça Militar

Paraná – Auditoria da 5ª CJM – Curitiba.

Data da sentença

19 de julho de 1972 e 05 de abril de 1973.

Resultado do julgamento

Foi determinada a separação do processo (autos nº 618) no tocante a José Carlos Zanetti, passando este a figurar isoladamente nestes autos (autos nº 618 separado) [p.97]. Foi acolhida Exceção de Litispendência arguida por José Carlos Zanetti, declinando-se a competência para a Auditoria da 6ª CJM, onde o acusado já fora objeto de processo, julgamento e condenação; foi determinada, portanto, a remessa dos autos ao Superior Tribunal Militar [p.250].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.