Sumário do BNM 172
| Ação Penal nº | Apelação STM nº |
|---|---|
| 1.611/71 | 39.473 |
Recurso ao Superior Tribunal Militar
“Habeas Corpus” no Supremo Tribunal Federal
Ação Libertadora Nacional (ALN).
Thomaz Antônio da Silva Meirelles Netto, Sergio Augusto Coimbra de Mello, José Guilherme Roza Cabral, Helcio Pereira Fortes e Djalma Benedito Neves Ferreira [p.05].
Tentativa de subversão. Classificação do crime alterada na sentença para agrupamento paramilitar. Classificação do crime novamente alterada no acórdão do Superior Tribunal Militar para agrupamento prejudicial à segurança nacional.
Artigo 23 do Decreto-Lei nº 898, de 1969, combinado com o artigo 53 do Código Penal Militar. Classificação do crime alterada na sentença para o artigo 42 do mesmo Decreto-Lei. Classificação do crime novamente alterada no acórdão do Superior Tribunal Militar para o artigo 14 do referido Decreto-Lei.
12 de outubro de 1971.
Rio de Janeiro – 2ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM.
23 de maio de 1972.
Foi extinta a punibilidade de Helcio Pereira Fortes, em razão de seu óbito. Condenação de Thomaz Antônio da Silva Meirelles Netto à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos. Absolvição dos demais acusados [p.639].
Apelações do Ministério Público Militar [p.650] [p.651] e de Thomas Antonio da Silva Meirelles Netto [p.648] [p.654].
08 de novembro de 1972.
Foi negado provimento à apelação do Ministério Público Militar, mantendo-se a sentença recorrida; e foi dado parcial provimento à apelação de Thomaz Antonio da Silva Meirelles Netto, para condená-lo à pena de 1 ano de reclusão [p.683].
Não consta “habeas corpus”.
N/A.
N/A.
Não consta recurso.
N/A.
N/A.
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