INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Ação Libertadora Nacional (ALN).

Acusado pelo Ministério Público Militar

Hélio Pereira Ximenes, Antonio Carlos Bicalho Lana, Fabiani Cunha, Newton Gurgel Barreto, Waldenilo Balaio da Silva, Moema Correia São Tiago, José Edvon Siqueira, José Jerônimo de Oliveira, José Ferreira Lima, Elísio Arimatéa Ribeiro, Maria de Fátima Carneiro, Swami Cunha, Jane Vasco Ncelos Dantas, Adolfo Sales Calvano e Mauricio Anisio de Araújo [p.06] [p.990].

Objeto da acusação

Agrupamento paramilitar e tentativa de subversão.

Fundamento legal da acusação

Artigos 42 e 23, do Decreto-Lei nº 898, de 1969.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

12 de dezembro de 1970 e 08 de junho de 1972.

Justiça Militar

Ceará – Auditoria da 10ª CJM – Fortaleza.

Data da sentença

02 de março de 1973.

Resultado do julgamento

Condenação de Antonio Carlos Bicalho Lana à pena de 3 anos de reclusão e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos, de Hélio Pereira Ximenes à pena de 3 anos e 8 meses de reclusão e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos, de Fabiani Cunha à pena de 6 anos de reclusão e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos, de Moema Correia São Tiago à pena de 4 anos e 9 meses de reclusão e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos, de José Jerônimo de Oliveira à pena de 5 anos e 2 meses de reclusão e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos, de José Ferreira Lima à pena de 5 anos de reclusão e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos, de Swami Cunha à pena de 3 anos de reclusão e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos, de Adolfo Sales Calvano à pena de 3 anos e 8 meses de reclusão e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos e de Maurício Anisio de Araújo à pena de 6 anos de reclusão e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos. Absolvição dos demais acusados [p.1137].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelações do Ministério Público Militar [p.1147] [p.1149], de Hélio Pereira Ximenes [p.1144], Adolfo Sales Calvano [p.1145] [p.1155], Fabiani Cunha [p.1145] [p.1155], Swami Cunha [p.1145] [p.1155], José Ferreira Lima [p.1146] [p.1158], José Jerônimo de Oliveira [p.1146] [p.1158] e de Maurício Anísio de Araújo [p.1146] [p.1158].

Data do julgamento

09 de abril de 1973 e 20 de novembro de 1974.

Resultado do julgamento

O apelo de Adolfo Sales Calvano não foi recebido, por ser revel [p.1145]. O apelo do Ministério Público Militar não foi conhecido, por ser intempestivo. Foi dado parcial provimento aos apelos de Fabiani Cunha e de Maurício Anísio de Araújo, para condená-los à pena de 5 anos de reclusão; e de José Ferreira Lima e de José Jerônimo de Oliveira, para condená-los à pena de 4 anos de reclusão. Ademais, foi negado provimento aos apelos de Hélio Pereira Ximenes e de Swami Cunha [p.1183].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Em 31 de agosto de 1979, o Juiz-Auditor da Auditoria da 10ª CJM decretou extinta a punibilidade de Adolfo Sales Calvano, Antonio Carlos Bicalho Lana, Moema Correia São Tiago, Mauricio Anisio de Araujo e de Fabiani Cunha, em face da Lei nº 6.683/79 [p.1243] [p.1246] [p.1247].