INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Resistência Armada Nacional (RAN).

Acusado pelo Ministério Público Militar

Avelino Gonçalves Koch Torres e José Paulo Netto [p.07]. 

Objeto da acusação

Agrupamento prejudicial à segurança nacional.

Fundamento legal da acusação

Artigo 14 do Decreto-Lei nº 898, de 1969.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

29 de junho de 1973.

Justiça Militar

Minas Gerais – Auditoria da 4ª CJM – Juiz de Fora.

Data da sentença

04 de julho de 1973 e 27 de março de 1974.

Resultado do julgamento

A denúncia foi rejeitada contra José Paulo Netto [p.278]. Absolvição de Avelino Gonçalves Koch Torres [p.413].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelação do Ministério Público Militar [p.425] [p.427].

Data do julgamento

23 de abril de 1975.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento à apelação do Ministério Público Militar, mantendo-se a sentença recorrida [p.460].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.