INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Partido Comunista do Brasil (PC do B).

Acusado pelo Ministério Público Militar

Antônio Calazans dos Santos, Ruy Hermann de Araújo Medeiros, Glória Gomes, Gumercindo Martins de Sá Filho, Selma Martins de Oliveira e Silva, Francisco de Oliveira Franco, Stélio Pereira de Andrade, Lodônio Oliveira, Paulo Cunha Melo Ramos, Nelson Sá Oliveira, Euvaldo Caldas Neto, Geralda Gomes, Sérgio Miranda de Matos Brito, Ida Oisiovici Dias da Silva Rego, Carlos Augusto Diógenes Pinheiro e José Barbosa de Oliveira [p.05].

Objeto da acusação

Agrupamento perigoso à segurança nacional. Classificação do crime alterada na sentença para agrupamento prejudicial à segurança nacional. Classificação do crime novamente alterada no acórdão do Superior Tribunal Militar para constar apenas o agrupamento perigoso à segurança nacional.

Fundamento legal da acusação

Artigo 43 do Decreto-Lei nº 898, de 1969. Classificação do crime alterada na sentença para o artigo 14 do Decreto-Lei nº 898, de 1969. Classificação do crime novamente alterada no acórdão do Superior Tribunal Militar para constar apenas o artigo 43 do Decreto-Lei nº 898, de 1969.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

1º de outubro de 1973.

Justiça Militar

Bahia – Auditoria da 6ª CJM – Salvador.

Data da sentença

03 de outubro de 1974.

Resultado do julgamento

Condenação de Carlos Augusto Diógenes Pinheiro, José Barbosa de Oliveira e de Sérgio Miranda de Matos Brito à pena de 4 anos de reclusão e à pena acessória de suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de 5 anos; de Selma Martins de Oliveira à pena de 2 anos de reclusão; e de Antônio Calazans dos Santos à pena de 6 meses de reclusão. Absolvição dos demais acusados [p.1018].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelações do Ministério Público Militar [p.1044] [p.1052] e de Selma Martins de Oliveira e Silva [p.1041] [p.1049].

Data do julgamento

13 de outubro de 1975.

Resultado do julgamento

Sobrestado o processo em relação aos acusados revéis. Foi dado parcial provimento à apelação do Ministério Público Militar, para condenar Selma Martins de Oliveira e Silva e Antonio Calazans dos Santos à pena de 2 anos de reclusão, negando-se provimento ao apelo da defesa e restando mantidas as absolvições [p.1107].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Recurso ordinário de Antonio Calazans dos Santos [p.1142] [p.1147].

Data do julgamento

18 de setembro de 1979.

Resultado do julgamento

O resultado dos recursos ordinários está descrito no campo abaixo.

ANISTIA

Em 18 de setembro de 1979, no julgamento do recurso ordinário, o Supremo Tribunal Federal decretou extinta a punibilidade de Antonio Calazans dos Santos, em face da Lei nº 6.683/79 [p.1166].