Sumário do BNM 210
| Ação Penal nº | Apelação STM nº |
|---|---|
| 179/64-C | 35.316 |
Recurso ao Superior Tribunal Militar
“Habeas Corpus” no Supremo Tribunal Federal
Setor militar.
José Pinheiro Guimarães, Marcos Antônio da Silva Lima, Valdemir Ferreira de Mello, José Inglês dos Santos, Raul Alves do Nascimento Filho, Adilson Aquilino, Severino Manuel do Nascimento, Samuel Cristóvam Soares, Antônio Duarte dos Santos, João Alves do Carmo, Ordino Zulow, José Joaquim Filho, Celso Carlos da Silva, Ronaldo Gomes de Araújo e Edgar de Aquino Duarte [p.07].
Insubordinação.
Artigo 144 do Código Penal Militar.
30 de janeiro de 1963.
Rio de Janeiro – 2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM.
08 de fevereiro de 1966 e 17 de setembro de 1980.
Condenação de Marcos Antonio da Silva Lima e de Adilson Aquilino à pena de 8 meses de detenção; e de Raul Alves do Nascimento Filho, Jose Joaquim Filho, Samuel Cristovam Soares e de Severino Manoel do Nascimento à pena de 6 meses de detenção. Absolvição dos demais acusados [p.1083]. Posteriormente foi declarada extinta a punibilidade de Marcos Antonio da Silva, Raul Alves do Nascimento Filho, Adilson Aquilino, Severino Manoel do Nascimento, Samuel Cristovam Soares, José Joaquim Filho, Waldemir Ferreira de Mello, José Inglês dos Santos, Antonio Duarte dos Santos, João Alves do Carmo e de Celso Carlos da Silva, em razão da prescrição [p.1135].
Apelação do Ministério Público Militar [p.1094] [p.1096].
15 de julho de 1966.
Foi dado parcial provimento à apelação do Ministério Público Militar, para condenar Valdemir Ferreira de Melo, José Inglês dos Santos, Antonio Duarte dos Santos, João Alves do Carmo e Celso Carlos da Silva à pena de 6 meses de detenção [p.1117].
Não consta “habeas corpus”.
N/A.
N/A.
Não consta recurso.
N/A.
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