INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Partido Comunista Brasileiro e Revolucionário (PCBR).

Acusado pelo Ministério Público Militar

Marcos Antonio Afonso de Carvalho, Regina Martins da Matta, Maria da Glória Midlej Silva, Roberto Albergaria de Oliveira, Palmiro Torres de Oliveira, Manoel Barreto da Rocha Neto, Antonio Leopoldo Meira, Aldo da Silva Vieira, Maria Célia Mascarenhas Magalhães, Maria Lúcia Santana Cerqueira e Elzenóbio Wagner Pereira Coqueiro [p.05].

Objeto da acusação

Agrupamento perigoso à segurança nacional e propaganda subversiva.

Fundamento legal da acusação

Artigos 43, 45, incisos I e II, e 49, incisos I e III, do Decreto-Lei nº 898, de 1969, sujeitos às regras subsidiárias do Título IV, artigo 53 e seguintes do Código Penal Militar.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

31 de maio de 1971.

Justiça Militar

Bahia – Auditoria da 6ª CJM – Salvador.

Data da sentença

26 de novembro de 1973.

Resultado do julgamento

Absolvição de todos os acusados [p.945].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelação do Ministério Público Militar [p.957] [p.959].

Data do julgamento

18 de agosto de 1975.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento à apelação do Ministério Público Militar, mantendo-se a sentença recorrida [p.1007].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.