INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Vanguarda Armada Revolucionária - Palmares (VAR-Palmares).

Acusado pelo Ministério Público Militar

Carlos Franklin Paixão de Araujo, Flávio Koutzii, Cesar Behs, José Cavalheiro, Leane Ferreira de Almeida, Luiz Heron Araujo, Marco Aurélio de Almeida Garcia, Maria Celestre Martins, Maria Helena Tejo ou Maria Helena Tejo Behs, Raul Moura Elwanger, Sidney de Miguel, Valdeci Goulart Corrêa e Valneri Neves Antunes [p.08].

Objeto da acusação

Tentativa de subversão, provocação de guerra subversiva, roubo ou dano à instituição financeira, sabotagem e terrorismo, ofensa a dignitários, incitação a crime contra a segurança nacional, agrupamento paramilitar, agrupamento perigoso à segurança nacional, propaganda subversiva e posse ilícita de armamentos. Classificação do crime alterada na sentença para agrupamento prejudicial à segurança nacional.

Fundamento legal da acusação

Artigo 21 do Decreto-Lei nº 314, de 1967 e artigos 23, 25, 27, 28, 33, 39, incisos I, II e IV, 42, 43, 45, incisos I e II, e 46, do Decreto-Lei nº 898, de 1969. Classificação do crime alterada na sentença para o artigo 12 do Decreto-Lei nº 314, de 1967.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

07 de maio de 1971.

Justiça Militar

Rio Grande do Sul – 1ª Auditoria da 3ª CJM – Porto Alegre.

Data da sentença

20 de agosto de 1973.

Resultado do julgamento

Sobrestado o processo em relação a Valneri Neves Antunes, por ter sido banido do território nacional. Foi reconhecida a existência de litispendência quanto a Raul Moura Elwanger; e de coisa julgada, em relação ao acusado Carlos Franklin Paixão de Araujo, para excluí-los da ação penal. Condenação de Luiz Heron Araujo à pena de 2 anos de reclusão. Absolvição dos demais acusados [p.2307].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelações do Ministério Público Militar [p.2356] [p.2361] e de Luiz Heron Araujo [p.2357] [p.2364].

Data do julgamento

18 de fevereiro de 1975.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento ao apelo do Ministério Público Militar e ao apelo de Luiz Heron de Araújo, mantendo-se a sentença recorrida. Ademais, foi cassada a exceção de coisa julgada no que concerne a Carlos Franklin Paixão de Araújo, determinada a devolução dos autos para novo julgamento [p.2415].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Recurso ordinário de Carlos Franklin Paixão Araujo [p.2426].

Data do julgamento

29 de abril de 1977.

Resultado do julgamento

Foi dado provimento ao recurso ordinário de Carlos Franklin Paixão de Araújo, reconhecendo-se a existência de coisa julgada [p.2597].

ANISTIA

Em 04 de setembro de 1979, o Conselho Permanente da 1ª Auditoria da 3ª CJM decretou extinta a punibilidade de Valneri Neves Antunes, em face da Lei nº 6.683/79 [p.2629].