INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Partido Comunista do Brasil (PC do B).

Acusado pelo Ministério Público Militar

Nair Yumiko Kobashi, José Ricardo Campolin de Almeida, Rioko Kayano, Luiz Artur Toribio, Luiz Oscar Donat Matzembacher, Ozeas Duarte de Oliveira, Dower Morais Cavalcante, José Roberto da Silva, Koji Okabayashi e Ronald de Oliveira Rocha [p.07].

Objeto da acusação

Agrupamento prejudicial à segurança nacional.

Fundamento legal da acusação

Artigo 14 do Decreto-Lei nº 898, de 1969.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

08 de novembro de 1972.

Justiça Militar

São Paulo – 1ª Auditoria do Exército da 2ª CJM.

Data da sentença

24 de maio de 1973.

Resultado do julgamento

Foi reconhecida a litispendência quanto a Nair Yumiko Kobashi, para o fim de excluí-la da ação penal. Condenação de Dower Morais Cavalcanti e de Ozeas Duarte de Oliveira à pena de 5 anos de reclusão e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos; de Rioko Kayano à pena de 3 anos de reclusão e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos; de Koji Okabaiashi à pena de 16 meses de reclusão; e de Luiz Artur Toríbio, Luiz Oscar Donat Matezmbacher e de Ronald de Oliveira Rocha à pena de 6 meses de reclusão. Absolvição dos demais acusados [p.1223].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelações do Ministério Público Militar [p.1253] [p.1256], de Ronald de Oliveira Rocha [p.1252] [p.1267], Dower Moraes Cavalcante [p.1254] [p.1293], Luiz Artur Toribio [p.1254] [p.1293], Oseas Duarte de Oliveira [p.1255] [p.1285], Luiz Oscar Donnat Matzembacher [p.1255] [p.1284], Rioko Kayano [p.1255] [p.1274] e de Koji Okabaiashi [p.1255] [p.1285].

Data do julgamento

24 de abril de 1974.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento ao apelo do Ministério Público Militar. Foi dado parcial provimento aos apelos de Ozeas Duarte de Oliveira e de Dower Morais Cavalcanti, para condená-los à pena de 3 anos de reclusão e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos; de Rioko Kayano, para condená-la à pena de 2 anos e 1 mês de reclusão e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 anos; e de Koji Okabaiashi, para condená-lo à pena de 6 meses de reclusão. Foi negado provimento aos apelos de Luiz Artur Toríbio e de Luiz Oscar Donat Matzembacher e foi dado provimento ao apelo de Ronald de Oliveira Rocha, para absolvê-lo [p.1315].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Recursos ordinários de Oseas Duarte de Oliveira [p.1361], Rioko Kayano [p.1362] e de Luiz Artur Toribio [p.1365].

Data do julgamento

05 de dezembro de 1978.

Resultado do julgamento

Foi dado parcial provimento aos recursos ordinários de Rioko Kayano, para condená-la à pena de 6 meses de reclusão e de Ozeas Duarte de Oliveira, para condená-lo à pena de 1 ano de reclusão; e foi negado provimento ao recurso de Luiz Artur Toríbio [p.1394].

ANISTIA

Não consta.