Sumário do BNM 228
| Ação Penal nº | Apelação STM nº |
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| 38/70 | 38.217 |
Recurso ao Superior Tribunal Militar
“Habeas Corpus” no Supremo Tribunal Federal
Ação Libertadora Nacional (ALN).
Perly Cypriano, Samuel Firmino de Oliveira e José Pedro da Silva [p.37].
Sabotagem e terrorismo.
Artigo 28 do Decreto-Lei nº 898, de 1969.
12 de maio de 1970.
Pernambuco – Auditoria da 7ª CJM – Recife.
10 de julho de 1970 e 30 de agosto de 1970.
Condenação de Perly Cipriano e de Samuel Firmino de Oliveira à pena de 18 anos e 8 meses de reclusão e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos. Foi sobrestado o julgamento de José Pedro da Silva até que fosse realizado exame de sanidade mental [p.196]. Posteriormente, foi aplicada a medida de segurança a José Pedro da Silva de internamento em estabelecimento psiquiátrico anexo ao manicômio judiciário, pelo prazo mínimo de 2 anos [p.232].
Apelações do Ministério Público Militar [p.247] [p.250], de Perly Cipriano [p.216] [p.218] e de Samuel Firmino de Oliveira [p.216] [p.218].
11 de janeiro de 1972.
Foi dado parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal para condenar José Pedro da Silva à pena de 4 anos e 7 meses de reclusão, substituindo-se a pena por medida de segurança por igual prazo com internação em anexo ao manicômio judiciário, mantida a pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos. Foi dado parcial provimento às apelações de Perly Cipriano e de Samuel Firmino de Oliveira, para condená-los à pena de 14 anos de reclusão e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos [p.269].
Não consta “habeas corpus”.
N/A.
N/A.
Não consta recurso.
N/A.
N/A.
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