INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Comando de Libertação Nacional (COLINA).

Acusado pelo Ministério Público Militar

Severino Beatriz da Silva, Valdivo de Almeida, Roil Noronha Soares, José Alves da Silva ou José Alves da Fonseca, Antonio Pereira de Mattos, Juarez Guimarães de Brito, Fausto Machado Freire, Sérgio Lara Pereira Monteiro, Antonio Maria Zacarias, Francisco Pereira da Silva Medeiros, José Roberto Monteiro, Marco Antonio de Azevedo Meyer e Walter Fernandes de Araujo [p.07].

Objeto da acusação

Sabotagem e terrorismo e agrupamento paramilitar.

Fundamento legal da acusação

Artigos 25 (combinado ou não com o artigo 66 do Código Penal Militar) e 36, do Decreto-Lei nº 314, de 1967.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

1º de dezembro de 1969.

Justiça Militar

Rio de Janeiro – 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM.

Data da sentença

09 de dezembro de 1970.

Resultado do julgamento

Sobrestado o processo em relação a Fausto Machado Freire e Marco Antonio Azevedo Meyer, por terem sido banidos do território nacional. Foi extinta a punibilidade de Juarez Guimarães de Brito, em razão de seu óbito. Condenação de Severino Beatriz da Silva, Roil de Noronha Soares, José Roberto Monteiro, Valdivo de Almeida e de José Alves da Silva ou José Alves da Fonseca à pena de 2 anos de detenção; de Sergio Lara Pereira Monteiro à pena de 4 anos de reclusão; de Antonio Maria Zacarias à pena de 5 anos de reclusão; de Francisco Pereira da Silva Medeiros à pena de 6 anos de reclusão; e de Walter Fernandes de Araujo e de Antonio Pereira de Mattos à pena de 6 anos de reclusão [p.1338]. 

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelações do Ministério Público Militar [p.1364] [p.1369], de Sérgio Lara Pereira Monteiro [p.1365] [p.1383], Walter Fernandes de Araujo [p.1366] [p.1395], Antonio Pereira de Mattos [p.1366] [p.1397], Antonio Maria Zacarias [p.1367] [p.1401], José Roberto Monteiro [p.1367] [p.1401], Severino Beatriz da Silva [p.1367] [p.1401], Valdivo de Almeida [p.1467] e de Francisco Pereira da Silva Medeiros [p.1518] [p.1520]. 

Data do julgamento

28 de junho de 1971, 31 de maio de 1972 e 16 de maio de 1974.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento ao apelo do Ministério Público Militar. Foi dado parcial provimento aos apelos de Severino Beatriz da Silva e de José Roberto Monteiro, para condená-los à pena de 1 ano de detenção; de Sérgio Lara Pereira Monteiro, para condená-lo à pena de 2 anos de reclusão; de Antonio Maria Zacarias, para condená-lo à pena de 3 anos de reclusão; de Walter Fernandes de Araújo, para condená-lo à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão; de Antonio Pereira de Mattos, para condená-lo à pena de 5 anos de reclusão; de Valdivo de Almeida, para condená-lo à pena de 1 ano de detenção; e de Francisco Pereira da Silva Medeiros, para condená-lo à pena de 2 anos de reclusão [p.1418] [p.1478][p.1537].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta "habeas corpus".

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Em 03 de setembro de 1979, o Conselho Permanente da 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM decretou extinta a punibilidade de Fausto Machado Freire e de Marco Antonio de Azevedo Meyer, em face da Lei nº 6.683/79 [p.1611].