INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Ação Popular (AP).

Acusado pelo Ministério Público Militar

Raymundo Heraldo Maués, Roberto Lopes Valente, Félix Emmanuel Teixeira de Oliveira, Elisa Vianna Sá e Almerinda Freire da Silva [p.05].

Objeto da acusação

Artigo 9º da Lei nº 1.802, de 1953.

Fundamento legal da acusação

Agrupamento perigoso à segurança nacional.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

29 de de dezembro de 1969.

Justiça Militar

Pará – Auditoria da 8ª CJM – Belém.

Data da sentença

23 de julho de 1970.

Resultado do julgamento

Absolvição de todos os acusados [p.286].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelação do Ministério Público Militar [p.294] [p.296].

Data do julgamento

22 de março de 1972.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento à apelação do Ministério Público Militar, para, preliminarmente, julgar extinta a punibilidade pela prescrição ao ser instaurada a ação penal [p.324].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta "habeas corpus".

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.