Sumário do BNM 240
| Ação Penal nº | Apelação STM nº |
|---|---|
| 391/66 | 37.307 |
Recurso ao Superior Tribunal Militar
“Habeas Corpus” no Supremo Tribunal Federal
Não identificado.
Rivaldo Claudino de Oliveira e Juares Torres de Oliveira [p.06].
Propaganda subversiva, incitação a crime contra a segurança nacional e agrupamento paramilitar. A alteração da classificação do crime não implicou em modificação no objeto da acusação.
Artigos 11, alínea “a”, 12 e 24, da Lei nº 1.802, de 1953. Classificação do crime alterada na sentença para os artigos 33, incisos I e IV, e 36, do Decreto-Lei nº 314, de 1967.
11 de julho de 1966.
Paraná – Auditoria da 5ª CJM – Curitiba.
23 de maio de 1969.
Condenação de Rivaldo Claudino de Oliveira às penas de 1 ano de detenção (artigo 33, inciso I) e de 1 ano de detenção (artigo 36); e de Juarez Torres de Oliveira à pena de 1 ano de detenção (artigo 33, incisos I e IV) [p.527].
Apelações do Ministério Público Militar [p.536] [p.540], de Juarez Torres de Oliveira [p.535] [p.543] e de Rivaldo Claudino de Oliveira [p.580] [p.582]. Embargos de Juarez Torres de Oliveira [p.610] (posteriormente houve a desistência do recurso [p.608]).
17 de setembro de 1969, 26 de junho de 1970 e 13 de agosto de 1970.
Foi dado provimento à apelação do Ministério Público Militar, para condenar Juarez Torres de Oliveira à pena de 2 anos e 4 meses de detenção. Foi negado provimento ao apelo de Juarez Torres de Oliveira [p.569]. Foi dado provimento à apelação de Rivaldo Claudino de Oliveira, para absolvê-lo [p.602]. A desistência aos embargos opostos por Juarez Torres de Oliveira foi homologada [p.608].
Não consta "habeas corpus".
N/A.
N/A.
Não consta recurso.
N/A.
N/A.
© 2014-2015 Ministério Público Federal