INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Não identificado.

Acusado pelo Ministério Público Militar

Ruy Barbosa [p.04].

Objeto da acusação

Apologia de crime contra a segurança nacional, incitação a crime contra a segurança nacional e propaganda subversiva.

Fundamento legal da acusação

Artigo 47 do Decreto-Lei nº 898, de 1969, combinado com os artigos 39, inciso I, e 45, incisos V e VI, do Decreto-Lei nº 898, de 1969, com remissão ao artigo 42 do Decreto-Lei nº 314, de 1967, modificado pelo Decreto-Lei nº 510, de 1969, combinado com os artigos 33, inciso I, e 39, incisos V e VI, do Decreto-Lei nº 314, de 1967, modificado pelo Decreto-Lei nº 510, de 1969.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

03 de novembro de 1970.

Justiça Militar

Minas Gerais – Auditoria da 4ª CJM – Juiz de Fora.

Data da sentença

23 de agosto de 1971.

Resultado do julgamento

Absolvição de Ruy Barbosa [p.157].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelação do Ministério Público Militar [p.162] [p.163].

Data do julgamento

22 de novembro de 1971.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento à apelação do Ministério Público Militar, mantendo-se a sentença recorrida [p.178].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.