INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Jornalistas.

Acusado pelo Ministério Público Militar

Dickson Fragoso Veras [p.04].

Objeto da acusação

Divulgação de notícias falsas.

Fundamento legal da acusação

Artigo 14 do Decreto-Lei nº 314, de 1967, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 510, de 1969.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

04 de setembro de 1970.

Justiça Militar

Paraná – Auditoria da 5ª CJM – Curitiba.

Data da sentença

16 de setembro de 1971.

Resultado do julgamento

Condenação de Dickson Fragoso Veras à pena de 3 meses de detenção [p.283].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelação de Dickson Fragoso Veras [p.295] [p.299].

Data do julgamento

14 de dezembro de 1971.

Resultado do julgamento

Foi dado provimento à apelação de Dickson Fragoso Veras, para absolvê-lo [p.316].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

“Habeas Corpus” nº 47.362 de Maria de Lourdes Romanzini Pires Cerveira e outros.

Data do julgamento

23 de abril de 1970.

Resultado do julgamento

O Supremo Tribunal Federal não conheceu do pedido por tratar-se de "habeas corpus" preventivo contra autoridade não diretamente sujeita à sua jurisdição [p.159].

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.