INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Ação Libertadora Nacional (ALN).

Acusado pelo Ministério Público Militar

Newton Moraes e Milton Campos de Souza [p.08].

Objeto da acusação

Roubo ou dano à instituição financeira e homicídio de dignitários.

Fundamento legal da acusação

Artigos 27 e 32 (combinado com o artigo 53 do Código Penal), do Decreto-Lei nº 898, de 1969, observado o artigo 51 do Código Penal. 

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

10 de fevereiro de 1971.

Justiça Militar

Minas Gerais – Auditoria da 4ª CJM – Juiz de Fora.

Data da sentença

14 de dezembro de 1971.

Resultado do julgamento

Condenação de Newton Moraes à pena de 15 anos de reclusão e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos; e de Milton Campos de Souza à pena de 10 anos de reclusão e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos [p.482].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelações de Newton Moraes [p.495] [p.497] e de Milton Campos de Souza [p.495] [p.497]. Embargos de Milton Campos de Souza [p.534].

Data do julgamento

11 de outubro de 1972 e 14 de junho de 1973.

Resultado do julgamento

Foi dado parcial provimento aos apelos de Newton Moraes e de Milton Campos de Souza, para condená-los às penas de 8 anos de reclusão e de 6 anos e 8 meses de reclusão, respectivamente, mantida a condenação à pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos para ambos os acusados [p.525]. Os embargos de Milton Campos de Souza foram rejeitados [p.545].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Recurso ordinário de Newton Moraes [p.553] [p.562].

Data do julgamento

17 de junho de 1974.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento ao recurso ordinário de Newton Moraes [p.583].

ANISTIA

Não consta.