Sumário do BNM 277
Ação Penal nº | Apelação STM nº |
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77/70 | 38.887 |
Recurso ao Superior Tribunal Militar
“Habeas Corpus” no Supremo Tribunal Federal
Setor político.
João Abrahão Sobrinho [p.04].
Incitação a crime contra a segurança nacional e propaganda subversiva.
Artigos 33, incisos I e III, e 38, inciso VI, do Decreto-Lei nº 314, de 1967, ambos combinados com o artigo 43, inciso I, do mesmo Decreto-Lei.
24 de agosto de 1970.
Distrito Federal – Auditoria da 11ª CJM – Brasília.
28 de julho de 1971.
Absolvição de João Abrahão Sobrinho [p.326].
Apelação do Ministério Público Militar [p.332] [p.335].
18 de agosto de 1972.
Foi negado provimento ao apelo do Ministério Público Militar, mantendo-se a sentença recorrida [p.353].
Não consta “habeas corpus”.
N/A.
N/A.
Não consta recurso.
N/A.
N/A.
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