INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Ação Libertadora Nacional (ALN), Partido Comunista Brasileiro e Revolucionário (PCBR) e Vanguarda Armada Revolucionária - Palmares (VAR-Palmares).

Acusado pelo Ministério Público Militar

Flávio Augusto Neves Leão Salles, James Allem Luz, Hélio da Silva, Carlos Alberto Salles e Getúlio D'Oliveira Cabral [p.04].

Objeto da acusação

Ofensa a dignitários. Classificação do crime alterada no acórdão do Superior Tribunal Militar para agrupamento paramilitar, permanecendo a ofensa a dignitários.

Fundamento legal da acusação

Artigo 33 do Decreto-Lei nº 898, de 1969. Classificação do crime alterada no acórdão do Superior Tribunal Militar para o artigo 42 do mesmo Decreto-Lei, permanecendo o artigo 33 do referido Decreto-Lei.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

24 de outubro de 1972.

Justiça Militar

Rio de Janeiro – 1ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM.

Data da sentença

09 de maio de 1973.

Resultado do julgamento

Foi extinta a punibilidade de Getulio D'Oliveira Cabral, em razão de seu óbito. Condenação de Carlos Alberto Salles à pena de 10 anos de reclusão e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos; de Flavio Augusto Neves Leão Salles e de James Allen Luz à pena de 16 anos de reclusão e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos; e de Hélio da Silva à pena de 12 anos de reclusão e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos [p.348].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelações de Carlos Alberto Salles [p.358] [p.362] e de Helio da Silva [p.359] [p.364].

Data do julgamento

22 de outubro de 1973.

Resultado do julgamento

Foi dado parcial provimento aos apelos de Carlos Alberto Salles e de Helio da Silva, para condená-los às penas de 4 anos de reclusão e de 10 anos de reclusão, respectivamente, mantida a pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos [p.384].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Em 11 de outubro de 1979, o Juiz Auditor da 1ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM decretou extinta a punibilidade de Carlos Alberto Salles e de Flávio Augusto Neves Leão, em face da Lei nº 6.683/79 [p.410].