Sumário do BNM 300
| Ação Penal nº | Apelação STM nº |
|---|---|
| 19/72 | 39.957 |
Recurso ao Superior Tribunal Militar
“Habeas Corpus” no Supremo Tribunal Federal
Ação Popular (AP).
Aldeysio Geraldo Dias Duarte, Carmem Lúcia do Amaral, Célio de Castro, Ciro Valadares de Vasconcelos Junior, Eloisa Corrêa de Rezende Dias Duarte, Evilázio Teulner Ferreira, Fernando Jota de Paula, Ernani Ornellas, Irene Carmen Weiss Telles, José Teubner Ferreira, Maria Ceres Pimenta Spínola Castro, Paulo Telles da Silva, Roberto Assis Ferreira, Marilia Soares Villela, Valmir José Resende e Mariléa Venâncio Porfírio [p.06] [p.1415].
Agrupamento perigoso à segurança nacional. Classificação do crime alterada na sentença para agrupamento prejudicial à segurança nacional.
Artigo 43 do Decreto-Lei nº 898, de 1969. Classificação do crime alterada na sentença para o artigo 14 do mesmo Decreto-Lei.
18 de abril de 1972 e 06 de julho de 1972.
Minas Gerais – Auditoria da 4ª CJM – Juiz de Fora.
22 de março de 1973.
Condenação de Paulo Telles da Silva, Marilda Soares Villela e de Mariléa Venâncio Porfírio à pena de 6 meses de reclusão; e de Carmem Lúcia do Amaral à pena de 1 ano de reclusão. Absolvição dos demais acusados [p.2032].
Apelações do Ministério Público Militar [p.2062] [p.2067], de Paulo Telles da Silva [p.2063] [p.2070], Mariléa Venâncio Porfírio [p.2063] [p.2070], Marilda Soares Villela [p.2064] [p.2088] e de Carmem Lúcia do Amaral [p.2128] [p.2159].
13 de novembro de 1974.
Foi dado parcial provimento ao apelo do Ministério Público Militar, para se restabelecer a sua tese, e, por insuficiência de provas, absolver os apelantes [p.2289].
Não consta “habeas corpus”.
N/A.
N/A.
Não consta recurso.
N/A.
N/A.
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