INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Ação Popular (AP).

Acusado pelo Ministério Público Militar

Cleber Consolatrix Maia [p.05].

Objeto da acusação

Ofensa à honra ou à dignidade de agente público, destruição ou ultraje a símbolo nacional e propaganda subversiva.

Fundamento legal da acusação

Artigos 31, 37 e 39, inciso I, do Decreto-Lei nº 314, de 1967, com a nova redação que lhe deu o Decreto-Lei nº 510, de 1969.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

06 de fevereiro de 1970.

Justiça Militar

Rio Grande do Sul – 1ª Auditoria da 3ª CJM – Porto Alegre.

Data da sentença

13 de setembro de 1971.

Resultado do julgamento

Condenação de Cleber Consolatrix Maia à pena de 6 meses de detenção [p.284].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelação de Cleber Consolatrix Maia [p.303] [p.306].

Data do julgamento

15 de dezembro de 1972.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento à apelação de Cleber Consolatrix Maia​, mantendo-se a sentença recorrida [p.329].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.