INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Setor estudantil.

Acusado pelo Ministério Público Militar

Milton Divino Muniz, Paulo Rassi, Rubem Fonseca Filho, Wellington Côrtes e Anísio de Souza [p.04].

Objeto da acusação

Agrupamento paramilitar.

Fundamento legal da acusação

Artigo 36 do Decreto-Lei nº 314, de 1967, com as alterações do Decreto-Lei nº 510, de 1969.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

13 de outubro de 1970.

Justiça Militar

Distrito Federal – Auditoria da 11ª CJM – Brasília.

Data da sentença

02 de agosto de 1971.

Resultado do julgamento

Absolvição de todos os acusados [p.452].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelação do Ministério Público Militar [p.457] [p.460].

Data do julgamento

19 de julho de 1972.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento ao apelo do Ministério Público Militar, mantendo-se a sentença recorrida [p.474].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.