INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Ação Libertadora Nacional (ALN).

Acusado pelo Ministério Público Militar

Arnaldo Cardoso da Rocha, Cecílio Emigdio Saturnino, Eduardo Antonio da Fonseca e Newton Moraes [p.05].

Objeto da acusação

Sabotagem e terrorismo.

Fundamento legal da acusação

Artigo 28 do Decreto-Lei nº 898, de 1969, atendido o artigo 49, incisos I e III, do mesmo Decreto-Lei.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

15 de março de 1971.

Justiça Militar

Minas Gerais – Auditoria da 4ª CJM – Juiz de Fora.

Data da sentença

10 de maio de 1972.

Resultado do julgamento

Foi extinta a punibilidade de Eduardo Antonio da Fonseca, em razão de seu óbito. Absolvição dos demais acusados [p.273].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelação do Ministério Público Militar [p.281] [p.282].

Data do julgamento

06 de novembro de 1972.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento à apelação do Ministério Público Militar, mantendo-se a sentença recorrida [p.312].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.