INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Partido Comunista Brasileiro e Revolucionário (PCBR).

Acusado pelo Ministério Público Militar

Paulo Fernando Magalhães dos Santos, Lylia da Silva Guedes e Célio Miranda de Albuquerque [p.04].

Objeto da acusação

Agrupamento perigoso à segurança nacional e propaganda subversiva.

Fundamento legal da acusação

Artigos 43 e 45, inciso I, do Decreto-Lei nº 898, de 1969.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

17 de março de 1971.

Justiça Militar

Ceará – Auditoria da 10ª CJM – Fortaleza.

Data da sentença

17 de novembro de 1972.

Resultado do julgamento

Paulo Fernando Magalhães dos Santos foi excluído do processo em razão de sua menoridade penal. Condenação de Lylia da Silva Guedes e de Célio Miranda de Albuquerque à pena de 1 ano de reclusão [p.247].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelações de Célio Miranda de Albuquerque e de Lília da Silva Guedes [p.254] [p.256].

Data do julgamento

18 de fevereiro de 1974.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento aos apelos de Célio Miranda de Albuquerque e de Lília da Silva Guedes, mantendo-se a sentença recorrida [p.275].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.