Sumário do BNM 362
| Ação Penal nº | Apelação STM nº |
|---|---|
| 105/65 | 39.157 e 5.274 |
Recurso ao Superior Tribunal Militar
“Habeas Corpus” no Supremo Tribunal Federal
Setor sindical.
Jose Severino de Oliveira, Francisco Bernardo do Nascimento e Abel Rodrigues Alves [p.07].
Incitação a crime contra a segurança nacional e sabotagem e terrorismo - apologia de crime contra a segurança nacional.
Artigos 12, 15 e 17, combinados com o artigo 34, alínea "a" e parágrafo único, da Lei nº 1.802, de 1953.
28 de abril de 1966.
Pernambuco – Auditoria da 7ª CJM – Recife.
10 de janeiro de 1967 e 23 de fevereiro de 1979.
Condenação de Francisco Bernardo do Nascimento às penas de 1 ano e 9 meses de detenção (artigo 12), de 2 anos e 9 meses de detenção (artigo 15) e de 1 ano de detenção (artigo 17); e de Abel Rodrigues Alves às penas de 2 anos de reclusão (artigo 12), de 3 anos de reclusão (artigo 15) e de 2 anos de detenção (artigo 17). Absolvição de José Severino de Oliveira [p.291]. Posteriormente, foi declarada extinta a punibilidade de Abel Rodrigues Alves, em razão da reabilitação [p.458].
Apelações de Abel Rodrigues Alves [p.325] [p.327] e de Francisco Bernardo do Nascimento [p.345] [p.348]. Recurso de ofício do Juiz Auditor da Auditoria da 7ª CJM, no que se refere ao reconhecimento da reabilitação para o acusado Abel Rodrigues Alves [p.463].
26 de junho de 1972 e 09 de abril de 1979.
Foi dado parcial provimento às apelações de Abel Rodrigues Alves e de Francisco Bernardo do Nascimento, extinguindo-se sua punibilidade, em razão da prescrição [p.363]. Foi negado provimento ao recurso de ofício do Juiz Auditor da Auditoria da 7ª CJM [p.471].
“Habeas corpus” nº 44.674 de Abel Rodrigues Alves [p.304].
Informação indisponível.
Informação indisponível.
Recurso ordinário de Abel Rodrigues Alves [p.376] [p.381].
23 de novembro de 1973.
Foi negado provimento ao recurso ordinário de Abel Rodrigues Alves [p.395].
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