Sumário do BNM 364
Ação Penal nº | Apelação STM nº |
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258/71-C | 39.499 |
Recurso ao Superior Tribunal Militar
“Habeas Corpus” no Supremo Tribunal Federal
Vanguarda Armada Revolucionária - Palmares (VAR-Palmares).
Maria de Lourdes Siqueira e Helio Pereira de Carvalho [p.18].
Agrupamento paramilitar.
Artigo 42 (combinado ou não com o artigo 49, inciso I, do Decreto-Lei nº 898, de 1969) do Decreto-Lei nº 898, de 1969.
07 de junho de 1971.
Rio de Janeiro – 2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM.
18 de julho de 1972.
Absolvição de Maria de Lourdes Siqueira e de Helio Pereira de Carvalho [p.289].
Apelação do Ministério Público Militar [p.314] [p.316].
20 de novembro de 1972.
Foi negado provimento ao apelo do Ministério Público Militar, mantendo-se a sentença recorrida [p.344].
Não consta “habeas corpus”.
N/A.
N/A.
Não consta recurso.
N/A.
N/A.
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