INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Ação Popular (AP).

Acusado pelo Ministério Público Militar

José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Maria Tereza Rebouças Gonçalves e Jefferson de Albuquerque Junior [p.04].

Objeto da acusação

Agrupamento perigoso à segurança nacional. Classificação do crime alterada na sentença para agrupamento prejudicial à segurança nacional.

Fundamento legal da acusação

Artigo 43 do Decreto-Lei nº 898, de 1969. Classificação do crime alterada na sentença para o artigo 14 do mesmo Decreto-Lei.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

05 de agosto de 1971.

Justiça Militar

Bahia – Auditoria da 6ª CJM – Salvador.

Data da sentença

26 de janeiro de 1973.

Resultado do julgamento

Condenação de José Sérgio Gabrielli de Azevedo e de Jefferson de Albuquerque Junior à pena de 6 meses de detenção. Absolvição de Maria Tereza Rebouças Gonçalves [p.418].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelações do Ministério Público Federal [p.434] [p.446] e de José Sergio Gabrielli de Azevedo [p.431] [p.439].

Data do julgamento

12 de março de 1974.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento ao apelo do Ministério Público Militar e de José Sergio Gabrielli de Azevedo, mantendo-se a sentença recorrida [p.474].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.