INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Ação Popular (AP).

Acusado pelo Ministério Público Militar

Nilo Cesar Sobral Ramos [p.04].

Objeto da acusação

Agrupamento perigoso à segurança nacional.

Fundamento legal da acusação

Artigo 43 do Decreto-Lei nº 898, de 1969, combinado com o artigo 53 do Código Penal Militar.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

10 de julho de 1972.

Justiça Militar

Paraná – Auditoria da 5ª CJM – Curitiba.

Data da sentença

04 de dezembro de 1972.

Resultado do julgamento

Absolvição de Nilo Cesar Sobral Ramos [p.218].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelação do Ministério Público Militar [p.228] [p.231].

Data do julgamento

13 de junho de 1973.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento à apelação do Ministério Público Militar, mantendo-se a sentença recorrida [p.249].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.