INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Não identificado.

Acusado pelo Ministério Público Militar

Adauto Pereira de Souza [p.04].

Objeto da acusação

Ofensa à honra ou à dignidade de autoridade e posse ilícita de armamentos.

Fundamento legal da acusação

Artigos 34 e 46, do Decreto-Lei nº 898, de 1969, combinados com o artigo 79 do Código Penal Militar.

PRIMEIRA FASE DO PROCESSO

Data da denúncia

03 de novembro de 1972.

Justiça Militar

Bahia – Auditoria da 6ª CJM – Salvador.

Data da sentença

20 de junho de 1974.

Resultado do julgamento

Foi declarada a incompetência da Auditoria da 6ª CJM no que se refere ao delito estabelecido no artigo 46 do Decreto-Lei nº 898, de 1969. Quanto ao artigo 34 do mesmo Decreto-Lei, Adauto Pereira de Souza foi absolvido [p.665].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelações do Ministério Público Militar [p.679] [p.684] e de Adauto Pereira de Souza [p.677] [p.681].

Data do julgamento

06 de junho de 1975.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento aos apelos do Ministério Público Militar e de Adauto Pereira de Souza, mantendo-se a sentença recorrida [p.704].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não conta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.