INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Setor político.

Acusado pelo Ministério Público Militar

Halim Maaraoui [p.04].

Objeto da acusação

Incitação a crime contra a segurança nacional.

Fundamento legal da acusação

Artigo 33, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 314, de 1967.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

11 de maio de 1970.

Justiça Militar

Paraná – Auditoria da 5ª CJM – Curitiba.

Data da sentença

17 de novembro de 1971.

Resultado do julgamento

Absolvição de Halim Maaraoui [p.531].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelação do Ministério Público Militar [p.541] [p.545].

Data do julgamento

15 de maio de 1973.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento à apelação do Ministério Público Militar, mantendo-se a sentença recorrida [p.558].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.