INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Setor político.

Acusado pelo Ministério Público Militar

Eurico Batista Rosas [p.05].

Objeto da acusação

Ofensa à honra ou à dignidade de agente público e incitação a crime contra a segurança nacional.

Fundamento legal da acusação

Artigos 31 e 33, inciso I, do Decreto-Lei nº 314, de 1967.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

06 de julho de 1971.

Justiça Militar

Paraná – Auditoria da 5ª CJM – Curitiba.

Data da sentença

22 de novembro de 1971.

Resultado do julgamento

Absolvição de Eurico Batista Rosas [p.160].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelação do Ministério Público Militar [p.170] [p.173].

Data do julgamento

19 de maio de 1972.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento à apelação do Ministério Público Militar, mantendo-se a sentença recorrida [p.188].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.