INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Partido Comunista Brasileiro e Revolucionário (PCBR).

Acusado pelo Ministério Público Militar

Marcelo Mário de Melo [p.05].

Objeto da acusação

Agrupamento perigoso à segurança nacional e propaganda subversiva.

Fundamento legal da acusação

Artigos 43 e 45, inciso I, do Decreto-Lei nº 898, de 1969.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

29 de março de 1971.

Justiça Militar

Pernambuco – Auditoria da 7ª CJM – Recife.

Data da sentença

24 de maio de 1971.

Resultado do julgamento

Foi reconhecida a litispendência quanto ao artigo 43 do Decreto-Lei nº 898, de 1969. No que se refere ao artigo 45, inciso I, do mesmo Decreto-Lei, Marcelo Mário de Melo foi condenado à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão [p.122].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelação de Marcelo Mário de Melo [p.132] [p.135].

Data do julgamento

14 de dezembro de 1971.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento ao apelo de Marcelo Mário de Melo, mantendo-se a sentença recorrida [p.148].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.