INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Não identificado.

Acusado pelo Ministério Público Militar

Natal Teixeira Mendes Filho, José Luis Pamponet Sampaio, Othon Fernando Jambeiro Barbosa, Fernando Antonio Gonçalves Alcoforado, Jorge Antonio Freire de Sá Barreto, José Fernando Garcia Machado da Silva, Aristiliano Soeiro Braga, Carlos Alberto Oliveira dos Santos e José Alberto Bandeira Ramos [p.11] [p.1998].

Objeto da acusação

Agrupamento perigoso à segurança nacional, propaganda subversiva, incitação a crime contra a segurança nacional e agrupamento paramilitar.

Fundamento legal da acusação

Artigos 9º, 10, 11, alíneas “a” e “b”, e 12, da Lei nº 1.802, de 1953, combinados com o artigo 66 do Código Penal Militar e artigos 33, incisos I e IV, e 36, segunda parte, do Decreto-Lei nº 314, de 1967. 

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

31 de janeiro de 1966 e 11 de setembro de 1967.

Justiça Militar

Bahia – Auditoria da 6ª CJM – Salvador.

Data da sentença

14 de fevereiro de 1970.

Resultado do julgamento

Foi extinta a punibilidade de Natal Teixeira Mendes Filho em razão da prescrição. Condenação de Othon Fernando Jambeiro Barbosa, Fernando Antônio Gonçalves Alcoforado, Jorge Antônio Freire de Sá Barreto, José Fernando Garcia Machado da Silva e de Aristiliano Soeiro Braga à pena de 1 ano de detenção; de José Luiz Pamponet Sampaio e de Carlos Alberto Oliveira dos Santos à pena de 2 anos de detenção; e de José Alberto Bandeira Ramos à pena de 2 anos e 6 meses de detenção [p.2679]. 

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelações de Othon Fernando Jambeiro Barbosa [p.2702] [p.2707], Aristiliano Soeiro Braga [p.2704] [p.2753], José Fernando Garcia Machado da Silva [p.2704] [p.2753], José Luís Pamponet Sampaio [p.2702] [p.2707], Fernando Antônio Gonçalves Alcoforado [p.2702] [p.2707], Carlos Alberto Oliveira dos Santos [p.2702] [p.2707] e de José Alberto Bandeira Ramos [p.2833] [p.2834].

Data do julgamento

21 de agosto de 1970 e 09 de agosto de 1972.

Resultado do julgamento

Foi dado provimento às apelações de Othon Fernando Jambeiro Barbosa, Aristiliano Soeiro Braga, José Fernando Garcia Macedo da Silva, José Luiz Pamponet Sampaio, Fernando Antonio Gonçalves Alcoforado, Carlos Alberto Oliveira dos Santos e de José Alberto Bandeira Ramos, para absolvê-los [p.2814] [p.2849]. 

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.