INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Setor político.

Acusado pelo Ministério Público Militar

Fábio Pereira de Lucena Bittencourt [p.05].

Objeto da acusação

Divulgação de notícias falsas, ofensa à honra ou à dignidade de autoridade e incitação a crime contra a segurança nacional.

Fundamento legal da acusação

Artigos 16, parágrafo 1º, 34, parágrafo único, e 39, inciso II e parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 898, de 1969.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

15 de agosto de 1974.

Justiça Militar

Pará – Auditoria da 8ª CJM – Belém.

Data da sentença

14 de julho de 1975.

Resultado do julgamento

Foi declarada a incompetência da Auditoria da 8ª CJM no que se refere ao delito estabelecido no artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 898, de 1969. Quanto aos demais dispositivos legais, Fábio Pereira de Lucena Bittencourt foi absolvido [p.393].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelação do Ministério Público Militar [p.402] [p.404]. Embargos de nulidade e infringentes do Ministério Público Militar [p.439].

Data do julgamento

09 de junho de 1976 e 19 de junho de 1978.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento à apelação do Ministério Público Militar, mantendo-se a sentença recorrida [p.431]. Foi extinta a punibilidade de Fábio Pereira de Lucena Bittencourt, em razão da prescrição [p.462].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.