INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Setor estudantil.

Acusado pelo Ministério Público Militar

César Epitácio Maia e Marilda Rezende Duarte [p.05].

Objeto da acusação

Incitação a crime contra a segurança nacional, agrupamento paramilitar e propaganda subversiva.

Fundamento legal da acusação

Artigos 33, inciso I, 36 e 38, inciso II, do Decreto-Lei nº 314, de 1967.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

05 de agosto de 1968.

Justiça Militar

Minas Gerais – Auditoria da 4ª CJM – Juiz de Fora.

Data da sentença

14 de julho de 1969.

Resultado do julgamento

Condenação de Cesar Epitácio Maia à pena de 6 meses de detenção. Absolvição de Marilda Rezende Duarte [p.236].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelações do Ministério Público Militar [p.247] [p.249] e de Cesar Epitácio Maia [p.283] [p.286].

Data do julgamento

12 de setembro de 1969 e 03 de abril de 1974.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento à apelação do Ministério Público Militar e foi extinta a punibilidade de César Epitácio Maia em razão da prescrição [p.266] [p.342].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.