Sumário do BNM 409
| Ação Penal nº | Apelação STM nº |
|---|---|
| 1/73 | 40.571 |
Recurso ao Superior Tribunal Militar
“Habeas Corpus” no Supremo Tribunal Federal
Partido Comunista Brasileiro (PCB).
Paulo Cseh, Claudio José Ribeiro, Emilio Bonfante Demaria, Hercules Correa dos Reis, Antonio Cavalcanti de Lima e Luiz Tenorio de Lima [p.05].
Agrupamento perigoso à segurança nacional.
Artigo 43 do Decreto-Lei nº 898, de 1969.
11 de março de 1974.
São Paulo – 3ª Auditoria da 2ª CJM.
27 de agosto de 1974, 26 de março de 1976 e 27 de junho de 1979.
Condenação de Hércules Correa dos Reis e de Luiz Tenório de Lima à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos; e de Paulo Cseh à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos [p.399]. Absolvição dos demais acusados. Posteriormente, as penas de Hercules Correa dos Reis e de Luiz Tenório de Lima foram adequadas para 1 ano, 10 meses e 20 dias de reclusão, declarando-se extinta sua punibilidade em razão da prescrição [p.478]. Foi também declarada extinta a punibilidade de Paulo Cseh, pois expirado o prazo de suspensão da pena [p.558].
Apelações do Ministério Público Militar [p.420] [p.422] e de Paulo Cseh [p.421] [p.425].
28 de abril de 1975.
Foi dado parcial provimento à apelação do Ministério Público Militar, para condenar Antonio Cavalcanti de Lima à pena de 2 anos de reclusão; e foi dado parcial provimento à apelação de Paulo Cseh, para condená-lo à pena de 2 anos de reclusão [p.458].
Não consta “habeas corpus”.
N/A.
N/A.
Não consta recurso.
N/A.
N/A.
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