INFORMAÇÕES GERAIS

Organização/partido ou setor social atingido

Partido Operário Revolucionário (Trotskista) (PORT).

Acusado pelo Ministério Público Militar

Luiz Carlos Fabri [p.07].

Objeto da acusação

Propaganda subversiva.

Fundamento legal da acusação

Artigo 39, inciso I, do Decreto-Lei nº 510, de 1969.

Primeira Fase do Processo

Data da denúncia

13 de novembro de 1970.

Justiça Militar

São Paulo – 3ª Auditoria da 2ª CJM.

Data da sentença

05 de fevereiro de 1974.

Resultado do julgamento

Absolvição de Luiz Carlos Fabri [p.377].

RECURSO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Recorrente

Apelação do Ministério Público Militar [p.391] [p.392].

Data do julgamento

23 de setembro de 1974.

Resultado do julgamento

Foi negado provimento à apelação do Ministério Público Militar, mantendo-se a sentença recorrida [p.402].

“HABEAS CORPUS” NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Registro

Não consta “habeas corpus”.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recorrente

Não consta recurso.

Data do julgamento

N/A.

Resultado do julgamento

N/A.

ANISTIA

Não consta.